Ana Ariel Advocacia & Consultoria Jurídica
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O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal (Artigo 203, V) Ele garante um salário mínimo mensal para idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência de qualquer idade que não possuam meios de prover a própria subsistência.Embora o direito…
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Uma das maiores preocupações de quem descobre uma gravidez enquanto está em um novo emprego é: “será que terei direito ao salário-maternidade?”. A dúvida surge por causa da famosa carência, uma exigência do INSS para a maioria dos benefícios. A boa notícia é que, para algumas categorias de seguradas, não existe carência para o salário-maternidade.…