Audiência de custódia: o que acontece depois?

A prisão de uma pessoa é um dos momentos mais críticos e delicados no sistema de justiça criminal. No Brasil, um procedimento fundamental ocorre logo após uma prisão em flagrante: a audiência de custódia. Mas o que exatamente ela significa e quais são seus desdobramentos?

Este artigo explica de forma direta o que é a audiência de custódia e quais os possíveis caminhos após sua realização.

O que é a Audiência de Custódia?

A audiência de custódia é o ato de apresentar a pessoa presa em flagrante a um juiz, em até 24 horas após a prisão. O seu principal objetivo não é julgar se a pessoa é culpada ou inocente, mas sim analisar três pontos fundamentais:

1. A legalidade da prisão: O juiz verifica se a prisão foi realizada de acordo com as regras legais.
2. A integridade da pessoa presa: O magistrado apura se houve violência, maus-tratos ou tortura durante a prisão ou no trajeto até a delegacia.
3. A necessidade da prisão: Avalia-se se a pessoa realmente precisa ficar presa enquanto o processo criminal se desenvolve ou se pode responder em liberdade.

Este procedimento é um direito fundamental, previsto em tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, como o Pacto de San José da Costa Rica, e foi tornado obrigatório em todo o país por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

O que Acontece Durante a Audiência?

A audiência é um ato processual que conta com a presença do juiz, do membro do Ministério Público (promotor de justiça), do advogado de defesa (ou defensor público) e da pessoa que foi presa.

O procedimento geralmente segue estes passos:

1. O juiz ouve a pessoa presa, perguntando sobre as circunstâncias da prisão e se sofreu alguma forma de violência.
2. O Ministério Público se manifesta, opinando pela legalidade ou não da prisão e pela necessidade de mantê-la.
3. A defesa técnica apresenta seus argumentos, podendo pedir o relaxamento da prisão, a concessão de liberdade provisória ou contestar o pedido de prisão preventiva feito pela acusação.

Após ouvir todos, o juiz toma uma decisão imediata.

E Depois? As 3 Decisões Possíveis do Juiz

Ao final da audiência, o juiz decidirá o destino imediato da pessoa presa. Existem três resultados possíveis:

1. Relaxamento da Prisão

Se o juiz constatar que a prisão em flagrante foi ilegal (por exemplo, não havia uma situação de flagrante real ou houve violação de direitos), ele deve “relaxar a prisão”.

• Resultado: A pessoa é colocada em liberdade imediatamente, sem a imposição de nenhuma condição. O inquérito policial pode continuar, mas a pessoa responderá a ele em liberdade.

2. Concessão de Liberdade Provisória

Se a prisão foi legal, mas o juiz entende que não há necessidade de manter a pessoa presa durante o processo, ele concede a liberdade provisória. Essa liberdade pode ser:

• Sem medidas cautelares: A pessoa é solta e se compromete a comparecer aos atos do processo.
• Com medidas cautelares: Esta é a situação mais comum. A pessoa é solta, mas deve cumprir certas condições para não voltar à prisão. As medidas mais comuns são:
  • Comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades.
  • Proibição de frequentar determinados lugares.
  • Proibição de manter contato com determinadas pessoas.
  • Proibição de sair da comarca sem autorização judicial.
  • Monitoramento eletrônico (uso de tornozeleira).

A liberdade provisória também pode ser concedida com ou sem o pagamento de fiança, a depender do caso.

3. Conversão da Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

Se o juiz entender que a prisão foi legal e que a liberdade da pessoa representa um risco (seja para a ordem pública, para a investigação ou para a aplicação da lei), ele pode converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.

• Resultado: A pessoa é encaminhada a uma unidade prisional, onde permanecerá detida enquanto o processo criminal tramita. A prisão preventiva não tem prazo definido, mas deve ser reavaliada periodicamente.

A audiência de custódia é um mecanismo essencial para a proteção dos direitos fundamentais e para evitar prisões desnecessárias. É o primeiro e mais importante momento para a defesa atuar, garantindo que a legalidade da prisão seja fiscalizada e que a liberdade seja a regra, não a exceção.

A presença de um advogado é crucial para assegurar que todos os direitos da pessoa presa sejam respeitados e que os melhores argumentos sejam apresentados ao juiz.